Leis Federais 

4.348, de 26.6.64 Publicada no DOU de 3.7.64
Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

6.496, de 13.12.77 Publicada no DOU de 9.12.77
Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

8.437, de 30.6.92 Publicada no DOU de 1º.7.92
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

8.666, de 21.6.93 Publicada no DOU de 22.6.93 e Republicada em 6.7.94
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

8.883, de 8.6.94 Publicada no DOU de 9.6.94
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

8.987, de 13.02.95 Publicada no DOU de 14.2.95 e RePublicada em 28.9.98
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

9.074, de 07.07.95 Publicada no DOU de 8.7.95 (Ed. Extra) e RePublicada em 28.9.98
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

9.636, de 15.05.98 Publicada no DOU de 18.5.98
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

9.660, de 16.06.98 Publicada no DOU de 17.6.98
Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.

9.660, de 16.06.98 Publicada no DOU de 17.6.98
Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.

10.180, de 6 de 2001
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder executivo Federal, e dá outras providências. 

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Decretos Federais

1.054, de 7.2.94 Publicado no DOU de 8.2.94
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.

1.070 de 2.3.94 Publicado no DOU de 3.3.94
Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.

1.110, de 13.4.94 Publicado no DOU de 14.4.94
Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.

2.271, de 7.7.97 Publicado no DOU de 8.7.97
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

2.295, de 4.8.97 Publicado no DOU de 5.8.97
Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

2.399, de 21.11.97 Publicado no DOU de 24.11.97
Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos.

2.439, de 23.12.97 Publicado no DOU de 24.12.97
Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.

2.487, de 02.2.98 Publicado no DOU de 3.2.98
Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências.

2.488, de 02.2.98 Publicado no DOU de 3.2.98
Define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas e dá outras providências.

2.556, de 20.4.98 Publicado no DOU de 22.4.98
Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

2.743, de 21.8.98 Publicado no DOU de 24.8.98
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

3.184, de 27.09.99
Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte ao servirdores públicos da administração direta, autárquica e fundancional do Poder Executivo da União.

3.265, de 29.11.99 Publicado no DOU de 30.11.99
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

4.004, de 08.11.01
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

4.304, de 16.07.02
Altera dispositivos do decreto nº. 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Instruções Normativas

3, de 31.05.93, da Assessoria de Comunicação Institucional
Classifica as atividades publicitárias.

6, de 14.03.95, da Subsecretaria de Comunicação Institucional
Disciplina a aprovação das campanhas publicitárias.

5, de 21.07.95, do MARE
Objetiva de estabelecer os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do Sistema de Cadastramento Unificado de Serviços Gerais - SICAF, Módulo do Sistema Integrado de Administração de Fornecedores- SIASG , nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.

7, de 13.11.95, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Disciplina a licitação dos serviços de publicidade.

1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, D.O. de 31.01.1997
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

01, 23.01.97, da Secretaria Federal de Controle e Secretaria de Recursos Logísticos e Tecnologia da Informação
Dispõe sobre os procedimentos para a contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

03, de 20.02.97, do MARE
Estabelecer os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SIASG, nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações que integram o SISG. (SIASG).

18, de 22.12.97, do MARE
Disciplina a contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (terceirização)

64, de 27.07.97, do Departamento Nacional de Registro do Comércio
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

2, de 17.04.98, do MARE
Regulamenta a aquisição ou assinatura, com recursos provenientes de datações orçamentarias, inclusive suprimento de fundos, de jornais, revistas, livros e demais publicações de natureza técnico-científica utilizadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

06, de 10.09.98, do MARE
Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2.773, de 08 de setembro de 1998. (terceirização)

02, de 24 de dezembro de 2002
Estabelece normas de elaboraçãp e acompanhamento da execução do Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas - PAAAI das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Portarias

3716, de 08.10.98, do Ministério da Saúde
Disciplina as exigências nas compras e licitações públicas de medicamentos.

98, de 16.07.03

Regulamentação de Profissões

Lei n.º 4.769, 9.09.65, publicada no D.O.U. de 13/09/1965 e retificada em 16/09/1965
Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências.

6.496, de 07.12.77Publicada no DOU de 9.12.77
Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.